O que é um boleto proposta e quais as regras para a emissão desse tipo de boleto?

O boleto de proposta é aquele utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da eventual aceitação de uma oferta de produtos e serviços, de uma proposta de contrato civil ou de um convite para associação. A emissão e apresentação do boleto de proposta estão condicionadas à autorização prévia, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele boleto.

É uma obrigação da empresa beneficiária dos recursos capturar e armazenar a autorização expressa do cliente para envio de um boleto de proposta. O envio do boleto de proposta sem a autorização prévia do pagador não é permitido, de acordo com as resoluções do Banco Central.

Além disso, conforme resoluções do BACEN, o boleto de proposta tem um formato específico, de maneira a deixar claro para o cliente a faculdade do pagamento em questão.

 

Fonte: FEBRABAN

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