O que é um boleto proposta e quais as regras para a emissão desse tipo de boleto?

 

O boleto de proposta é diferente do boleto de cobrança. O boleto de cobrança é aquele destinado ao pagamento de uma dívida adquirida, por exemplo uma conta de telefone, um carnê em loja de departamento ou a fatura do cartão de crédito. Já o boleto de proposta tem o objetivo de apresentar a oferta de um produto ou serviço, uma doação, uma proposta de contrato civil ou até um convite para associação a algum tipo de instituição. O pagamento desse boleto não é obrigatório, ou seja, será feito apenas se a pessoa desejar aceitar a proposta feita.

A emissão e envio do boleto de proposta só podem acontecer se houver uma autorização prévia do pagador e uma declaração da sua vontade em receber aquele boleto, conforme resoluções do Banco Central. Isso evita que a pessoa seja induzida a pensar que assumiu um compromisso e acabe pagando o boleto inadvertidamente.

Além disso, conforme resoluções do BACEN, o boleto de proposta tem um formato específico, devendo apresentar leiaute e dizeres que deixem claro que:

  • O boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de contrato civil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao pagador;
  • O pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito
  • O pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas as informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao conteúdo do contrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador e o beneficiário.

 

Fonte: FEBRABAN

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