É considerado cálculo de juros sobre feriado municipal ou estadual?

Não. De acordo com o Código Civil, compromissos que tenham seu vencimento em feriado, independentemente se municipal, estadual ou federal, poderão ser pagos no primeiro dia útil subsequente sem qualquer acréscimo.

Observação: Esta regra não se aplica a tributos, que deverão ser pagos antecipadamente à data de feriado.

 

Fonte: FEBRABAN

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